Actividade e movimento processual do Tribunal Constitucional em 2011
Em 2011 o Tribunal Constitucional proferiu 1341 decisões. 660 são acórdãos proferidos em conferência, secção e plenário e 681 são decisões sumárias proferidas pelo relator a quem o processo se encontrava confiado.
Em plenário, decidiram-se um processo de fiscalização preventiva de constitucionalidade, 14 de fiscalização sucessiva, 13 recursos, 5 reclamações e 15 processos eleitorais (contencioso eleitoral e contencioso de administração eleitoral); proferiram-se 2 acórdãos sobre um pedido de apreciação da pergunta a formular num referendo local, 5 acórdãos referentes a partidos políticos (um pedido de registo e 4 sobre acções de impugnação de deliberações de órgãos de partidos políticos), 8 em processos relativos a financiamento partidário e das campanhas eleitorais e 6 sobre declarações de património e rendimentos de titulares de cargos públicos.
Quanto ao movimento processual de 2011, entraram no Tribunal 915 processos, foram decididos 973 e ficaram pendentes 321 processos, 84 dos quais aguardavam trânsito a 31 de Dezembro.>>
Colectânea de Jurisprudência
Já se encontra disponível o 81º volume dos Acórdãos do Tribunal Constitucional - o segundo de 2011 - em formato e-book.
O pedido de assinatura anual pode ser feito directamente a partir do registo gratuito disponível no ícone Tribunal Constitucional/Acórdãos/ e-books desta página, ou para o e-mail: bibliotecaebook@tribconstitucional.pt
Para além de se manter a integralidade da informação e tratamento que constava da versão anterior, encontram-se agora disponíveis as funcionalidades que uma versão digital como esta permite, nomeadamente folhear virtualmente a publicação, fazer pesquisa por palavras, criar marcadores virtuais, escrever notas pessoais e sublinhar virtualmente.
Decisões recentes
Acórdão nº 89/2012
O Tribunal Constitucional decidiu, no processo de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade em que é requerente o Provedor de Justiça, declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos nºs 3 e 4 do artigo 24.°, 2ª parte do n.° 2 do artigo 36.° e 2ª parte do n.° 5 do artigo 42.°, todos do Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n.° 52-A/2005, de 1 de agosto), na redação que lhes foi conferida pela Deliberação n.° 3333-A/2009, de 16 de dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, por violação das disposições conjugadas dos artigos 47.°, n.° 1, e 165.°, n.° 1, alínea b), da Constituição.>>
